Plenária: Sessão Ordinária de 15 de Junho de 2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul - IEPTB/RS, para remessa de Certidões de Dívida Ativa a protesto e dá outras providências.
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