Plenária: Sessão Ordinária 21/07/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/04/2025
Que o Poder Executivo Municipal isente às entidades locais, sem fins lucrativos, do custo para o abate de animais no Micro abatedouro Municipal, a exemplo do que ocorre com as comunidades conforme a Lei Nº2.111/2022 de 12 de setembro de 2022.
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