Adair 
Alceu 
Claudio 
Alfeu 
Gabriel 
Gilberto 
Inelves 
Jacir 
Rodinei Plenária: Sessão Ordinária 21/05/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/05/2015
"Fica instituído o Programa "Passeio Cidadão" com a finalidade de propiciar acessibilidade de modo que todos os pedestres possam transitar de forma segura e autônoma, independente da existência das restrições ou deficiência, a ser realizada em vias públicas urbanas em que for executada obra de pavimentação, precedida de aprovação em audiência pública da maioria absoluta dos proprietários e ou possuidores dos imóveis diretamente atingidos pela obra, em cada oportunidade."