Plenária: Sessão Ordinária 19/12/2013
Situação: Devolvida ao Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/12/2013
"Fixa a planta de valores venais dos imóveis urbanos e rurais, estabelece a alíquota para fins de cálculo do IPTU e dá outras providências."
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